Área de atuação
Direito do Consumidor
Questões relacionadas às relações de consumo, responsabilidade de fornecedores, práticas contratuais e direitos dos consumidores.
As relações de consumo são disciplinadas por regras próprias, que partem do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e atribuem deveres específicos de informação, segurança e lealdade a quem fornece produtos e serviços.
A atuação nessa área começa pelo exame do contrato, das comunicações trocadas entre as partes e da documentação disponível, para identificar se há relação de consumo, quais deveres incidem no caso e quais caminhos são viáveis, inclusive os administrativos e consensuais.
Questões abrangidas
- Análise de contratos de adesão e de cláusulas contratuais
- Vícios e defeitos de produtos e serviços
- Cobranças, renegociações e práticas comerciais
- Oferta, publicidade e dever de informação
- Orientação a fornecedores sobre conformidade com as normas de consumo
Conteúdo informativo. A orientação adequada depende do exame dos fatos e documentos de cada caso e não envolve promessa de resultado.
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