Informações legais
Política de Privacidade
Como os dados pessoais recebidos por este site são tratados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Última atualização: 27 de outubro de 2026
1. Quem é o controlador
O controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site (www.kerberpinho.adv.br) éJoão Carlos Carrilho Kerber Pinho – Sociedade Individual de Advocacia, sociedade de advogados registrada na OAB/RS 16.271, inscrita no CNPJ sob o nº 59.781.132/0001-40, com base profissional em Cachoeira do Sul/RS, que utiliza a assinatura gráfica Kerber Pinho Advocacia.
Contato para assuntos de privacidade e proteção de dados: joaocarlos@kerberpinho.adv.br.
2. Quais dados são tratados
2.1. Dados informados no formulário de contato
- nome completo, e-mail e telefone (obrigatórios);
- área de interesse e mensagem (opcionais);
- declaração de ciência desta política e, se marcada, a autorização para comunicações informativas por e-mail;
- data e hora do envio.
O formulário não solicita CPF, documentos, número de processo, dados de saúde ou outras informações sensíveis. Pede-se que esses dados não sejam incluídos na mensagem. Caso sejam enviados espontaneamente, serão utilizados apenas na medida indispensável para responder à solicitação.
2.2. Dados técnicos de navegação
A infraestrutura de hospedagem e o serviço de formulários podem registrar dados técnicos da requisição, como endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e página de origem, para fins de funcionamento, segurança e prevenção de abusos.
O site não utiliza ferramentas de análise de audiência, publicidade ou rastreamento. Consulte a Política de Cookies.
3. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Dados | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Responder à solicitação enviada e avaliar a possibilidade de atendimento profissional | Dados do formulário | Procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V); para solicitações que não envolvam possível contratação, legítimo interesse em responder ao contato recebido (art. 7º, IX) |
| Envio de comunicações informativas por e-mail | Nome e e-mail | Consentimento (art. 7º, I), somente se a caixa opcional for marcada, revogável a qualquer tempo (art. 8º, § 5º) |
| Segurança do site e prevenção de spam e abusos | Dados técnicos e conteúdo do formulário | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos | Dados estritamente necessários | Art. 7º, II e VI |
A caixa de seleção obrigatória do formulário registra a ciência desta política. Ela não é tratada como consentimento, porque o tratamento necessário para responder ao contato se apoia nas bases legais indicadas acima. O consentimento é solicitado apenas para as comunicações informativas, em caixa separada, opcional e desmarcada, cuja recusa não impede o envio do formulário.
4. Sigilo profissional
As informações recebidas são tratadas com observância do dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. O envio da mensagem, contudo, não estabelece por si só relação advogado-cliente, razão pela qual se recomenda não incluir informações confidenciais no contato inicial.
5. Compartilhamento e prestadores de serviço
Os dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. Para o funcionamento do site e o recebimento das mensagens, são utilizados os seguintes prestadores de serviço, que atuam como operadores ou fornecedores de infraestrutura:
- Netlify, Inc. – hospedagem do site e processamento do formulário de contato. As submissões são submetidas ao filtro antispam Akismet, utilizado pelo Netlify.
- Google – serviço de e-mail corporativo (Google Workspace) em que as notificações do formulário e as mensagens enviadas ao escritório são recebidas.
Os dados também poderão ser compartilhados com autoridades públicas quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
6. Transferência internacional
Os prestadores indicados podem armazenar e processar dados em servidores localizados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos. Nesses casos, a transferência ocorre nas hipóteses autorizadas pelo art. 33 da LGPD.
7. Armazenamento, segurança e retenção
O site é servido exclusivamente por conexão criptografada (HTTPS). Nenhum sistema é inteiramente imune a incidentes; na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências previstas no art. 48 da LGPD.
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento das finalidades indicadas e eliminados após o término do tratamento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Se o contato resultar em contratação, os dados passam a ser tratados no âmbito da relação profissional.
8. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar, a qualquer momento e mediante requisição:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados, observada a regulamentação da autoridade nacional;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16;
- informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento.
As solicitações podem ser enviadas para joaocarlos@kerberpinho.adv.br. Poderá ser solicitada confirmação de identidade antes do atendimento. O titular também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD.
Para deixar de receber comunicações informativas, basta responder a qualquer delas solicitando o cancelamento ou escrever para o e-mail acima.
9. Cookies
As informações sobre cookies e tecnologias semelhantes estão na Política de Cookies.
10. Crianças e adolescentes
O site não se destina a crianças e adolescentes. O contato relativo a interesses de menores deve ser feito pelos pais ou responsáveis legais.
11. Atualizações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir alterações legais ou operacionais. A data da última atualização consta no início da página, e o formulário registra a versão vigente no momento do envio.